Este Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Apreciação Curricular
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311039096
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2018