Art.º 18 · Despacho n.º 8270/2000 (2.ª série) — Competências da assembleia de representantes

1 -São competências da assembleia de representantes:
1. a)Eleger a mesa da assembleia;
2. b)Eleger o conselho directivo;
3. c)Decidir sobre a destituição ou suspensão do conselho directivo, no todo ou em parte, por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros da assembleia;
4. d)Apreciar e aprovar o plano de desenvolvimento plurianual da ESAV;
5. e)Apreciar e aprovar o plano anual de actividades, o respectivo projecto de orçamento e a sua eventual reformulação;
6. f)Aprovar o relatório anual de actividades;
7. g)Proceder às revisões ordinárias e extraordinárias dos Estatutos da ESAV;
8. h)Fiscalizar, genericamente, os actos do conselho directivo;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o conselho directivo entenda submeter-lhe.
2 -As competências da assembleia de representantes estão limitadas pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos, quer por força de leis gerais, quer por força dos estatutos da ESAV ou do IPV.

Artigo 18.º — Competências da assembleia de representantes