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Artigo 21.º — Composição, eleição e mandato do conselho de escola

Vigente desde: 26/08/2020
  1. 1 -O conselho de escola tem a seguinte composição:
    1. a)Nove professores;
    2. b)Quatro estudantes;
    3. c)Dois trabalhadores não docentes.
  2. 2 -O presidente da ESEC participa nas reuniões do conselho de escola sem direito a voto.
  3. 3 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho de escola, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão.
  4. 4 -Só são elegíveis para o conselho de escola os professores contratados em regime de dedicação exclusiva ou a tempo integral e em efetividade de funções na ESEC.
  5. 5 -Os membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos docentes afetos à ESEC, em efetividade de funções em qualquer serviço ou UO do IPC, por listas e pelo método de Hondt.
  6. 6 -Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos estudantes da escola, por listas e pelo método de Hondt.
  7. 7 -Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 são eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes afetos à ESEC, em efetividade de funções em qualquer serviço ou UO do IPC, por listas e pelo método de Hondt.
  8. 8 -No prazo de quarenta e oito horas após a conclusão da votação, o presidente do conselho de escola deverá enviar o processo eleitoral ao presidente do IPC para que este o homologue.
  9. 9 -Os membros do conselho de escola perdem o mandato nas seguintes condições:
    1. a)Renúncia expressa ao exercício das suas funções, aceite pela assembleia;
    2. b)Mais de três faltas consecutivas às reuniões, ou cinco alternadas, não justificadas nos termos do regimento do órgão;
    3. c)Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato;
    4. d)Perda da qualidade em que foram eleitos.
  10. 10 -Os membros do conselho de escola tomam posse perante o presidente do IPC, no dia em que termina o mandato dos seus antecessores ou, caso esta data já tenha sido ultrapassada, no prazo máximo de dez dias úteis após a homologação das eleições.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/08/2020

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