Art.º 16 · Despacho n.º 8293/2025 — Devolução da Bolsa pelos estudantes

1 -Caso o estudante não cumpra com os compromissos estabelecidos para a mobilidade, nos termos do respetivo contrato, ou existam motivos devidamente justificados para o não reconhecimento ou validação do seu período de mobilidade de estágio, o estudante deverá devolver, na íntegra, o valor da bolsa de mobilidade recebida.
2 -Nos casos em que o período de estudos ou estágio não seja cumprido, nos termos do respetivo contrato assinado com o IPVC, ou em que não sejam apresentados os documentos exigidos, há lugar à devolução da quantia total ou da correspondente ao período não cumprido.
3 -Exceto em situações de Força Maior (2) devidamente justificadas e documentadas, a mobilidade que não cumpra o período mínimo aplicável a cada tipo, considera-se como não tendo sido efetuada, havendo lugar à devolução da totalidade da bolsa concedida.
4 -O mesmo acontecerá se o estudante não obtiver aproveitamento na mobilidade realizada para estudos, considerando-se como não tendo obtido aproveitamento, o estudante que não obtenha classificação positiva a, pelo menos, uma unidade curricular.
5 -O não cumprimento desta devolução obriga ao cancelamento de todos os atos académicos dos estudantes, implica, da mesma forma, a devolução da bolsa, ou reembolso do montante de subvenção já entregue nos termos do número anterior.

Artigo 16.º — Devolução da Bolsa pelos estudantes