Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício ou articulação de competências de diversos órgãos, deverá ser promovida a audiência prévia e colaboração de todos os órgãos relevantes e competentes para o efeito.
Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício ou articulação de competências de diversos órgãos, deverá ser promovida a audiência prévia e colaboração de todos os órgãos relevantes e competentes para o efeito.