Subdelega na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da contratação centralizada de aquisição de serviços de cópia e impressão, pelo período de 36 meses, para os anos de 2019 a 2021, para várias entidades do Ministério da Justiça, nomeadamente a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.