Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras processuais dos concursos de acesso na carreira de Bombeiro Municipal do Corpo de Bombeiros Municipais de Viseu a seguir designado de CBMV, de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que determina que o conteúdo e as regras processuais das provas de admissão aos cursos de promoção sejam fixados de acordo com a lei geral, no respetivo Regulamento de Concursos.