1 -A Inspeção Médica destina-se a avaliar o estado geral de saúde (física e psíquica), tendo em vista o desempenho das funções correspondentes à categoria superior.
2 -A Inspeção Médica é realizada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, ou por outras entidades designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -O resultado da Inspeção Médica é expresso pela menção apto, não apto ou apto com limitações.