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Conforme resulta da nota curricular que consta do anexo i ao presente despacho, em cumprimento do n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, Manuel Humberto São João reúne os requisitos legalmente exigidos para ocupar o cargo acima indicado, comprovando-se que é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que detém as características adequadas ao exercício do cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos. 10 de julho de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. ANEXO I Nota curricular I - Dados biográficos: Nome - Manuel Humberto Lopes São João; Data de nascimento - 8 de março de 1964; Nacionalidade - portuguesa. II - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. III - Formação Profissional Complementar: Frequenta regularmente formações, congressos e encontros na área do Direito do Trabalho, nomeadamente os organizados pela Almedina e JUTRA - Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho, de que é sócio, além da formação presencial e online proporcionada pela Ordem dos Advogados; Integrou a bolsa de formadores da Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor; Curso de Patrão Local; Frequentou curso de formação em Apicultura; Frequentou curso de formação em Agricultura Biológica; Formação em aplicação de Produtos Fitosa. IV - Percurso profissional: Advogado inscrito no Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados; De 1989 a 1992 e em 1995/96 lecionou na Escola Secundária da Horta; No exercício da advocacia tem colaborado com diversas entidades em regime de intervenção isolada e de avença, entre outros: União de Sindicatos da Horta, STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, CALF - Cooperativa Agrícola de Lacticínios da Ilha do Faial, Costa & Martins, L.^da, João Gonçalves Martins & Filho, L.^da, Faialtráfego, L.^da, FayalKompra, L.^da, Sindicato dos Estivadores do Grupo Central e Ocidental dos Açores, Grupo MLA, Centro de Saúde da Horta, ASPP/PSP Associação Sindical dos Profissionais da Polícia; Desempenhou funções como presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na Horta; Foi membro do Conselho de Deontologia dos Açores da Ordem dos Advogados; Presidente da Assembleia de Freguesia de Ribeirinha do Pico; Deputado Municipal à Assembleia Municipal da Horta; Presidente da 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