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Publique-se. 3 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Augusto Manuel dos Reis Marinho. ANEXO Nota curricular académica e profissional 1 - Dados pessoais: Nome: André Duarte de Oliveira Primo. Data de nascimento: 16 de novembro de 1984. 2 - Habilitações académicas: Mestrado integrado em Engenharia Civil - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, julho de 2008. 3 - Carreira profissional: Setembro de 2008 - julho de 2009 - Estágio na empresa Engideia, L.^da, Praça Frei Gonçalo Velho, 4900-512 Viana do Castelo; Agosto de 2009 - abril de 2011 - Engenheiro civil e coordenador de projetos no Gabinete SprenPLAN, L.^da, Praça Frei Gonçalo Velho, 4900-512 Viana do Castelo; Abril de 2011 - presente - Técnico Superior, Engenheiro Civil, Câmara Municipal de Ponte da Barca. Áreas: planeamento urbano, fiscalização de obras, contratação pública, coordenador da equipa de projetos de obras municipais. 4 - Formação profissional relevante: Janeiro/junho de 2012 (128h) - Técnico Especialista em Segurança Contra Incêndios (SCIE) 3.ª e 4.ª categoria de risco. VF - Consulting, L.^da, Viana do Castelo; Novembro de 2014 - Código dos Contratos Públicos (CCP) - Empreitadas e aquisições de serviços. CIM Alto Minho, Ponte de Lima; Maio de 2018 - Participação das II Jornadas de Reabilitação Fluvial, I. P. Bragança; Junho/julho de 2019 (42h) - Formação avançada em Autodesk Civil 3D. PH - Informática, L.^da -Porto; Outubro de 2019 - Participação na Jornada de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente da FEUP - Porto; Março/abril de 2023 (81h) - Formação Perito Qualificado PQ-l da ADENE - Agência para Energia, Ordem dos Engenheiros (Região Norte) Porto; Janeiro de 2024 (130h) - Formação “Técnicos Autores de Projetos e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) da 2.ª à 4.ª categorias de risco” Homologado pela ANEPC. JOTA 96 - Projetos de Engenharia Auditorias e Formação, L.^da Braga. 5 - Associações profissionais: Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, Colégio de Engenharia Civil, n.º 060665; Perito Qualificado PQ-l n.º 02561 - Agência para a Energia (ADENE); Especialista de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (S.C.I.E.) - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). 3192583786d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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