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A referida estrutura orgânica possui a Divisão e Serviços Municipais e Ambiente, a qual tem por missão a coordenação de toda a atividade no que respeita ao ambiente e serviços urbanos. À Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, em conformidade com o previsto nos artigos 48.º e 49.º do Despacho (extrato) n.º 2890/2011, de 10 de janeiro de 2011, complete: a) Assegurar a coordenação do pessoal afeto à Divisão; b) Coordenar a elaboração do plano de atividades da Divisão; c) Coordenar a gestão de equipamentos municipais, nomeadamente o cemitério, o mercado e a administração de parque, jardins e zonas de lazer; d) Promover e higiene e salubridade dos espaços públicos do Concelho; e) Dirigir o parque de máquinas e oficinas; f) Dirigir e coordenar as atividades de metrologia; g) Coordenar as atividades associadas à sensibilização ambiental e emissão de pareceres; h) Dinamizar internamente e nos demais serviços da Câmara, bem como junto dos agentes económicos do Concelho, a adoção de práticas de higiene e segurança; i) Coordenar a elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades da Divisão; j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara; k) Manter permanentemente atualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade. A Divisão de Serviços Municipais e Ambiente da Câmara Municipal da Horta é assegurada por cargo dirigente, com qualificação de Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau e com a designação de Chefe de Divisão, o qual se encontra vago desde o dia 03 de março de 2023, por cessação da comissão de serviço do anterior titular. Assim, considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.^os51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.^os82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionamentos persistem por mais de 60 dias ou em situação de vacatura do mesmo, estabelecendo o n.º 3 da mesma disposição legal que a substituição cessa passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular; Considerando que o supramencionado cargo corresponde, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n. º48/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a cargo de direção intermédia de 2.º grau; Considerando que, conforme estabelecem os n.^os1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a seleção de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, será precedida da publicação de vagas na Bolsa de Emprego Público, em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.º série do Diário da República, com a indicação, nomeadamente, da área de atuação, requisitos legais de provimento e requisitos pretendidos, na sequência da qual será escolhido o candidato que em sede de apreciação de candidaturas melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço; Considerando, finalmente, que para o normal funcionamento dos serviços em causa é aconselhável a que, desde já, seja nomeado o respetivo dirigente, ainda que transitoriamente, até que se conclua o processo legalmente estabelecido para a designação do respetivo titular; Em fase do exposto, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, dos n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, e da alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, também na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, decido nomear, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Horta, Carlos Manuel Nunes Raposo Moniz. O nomeado reúne as condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, bem como a necessária competência e aptidão para o exercício do cargo. A nomeação do referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 03 de março de 2023. 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