Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra «Linha do Norte. Troço Alfarelos/Pampilhosa. Passagens superiores rodoviárias aos km 219,942 (Pedrulha) e km 220,436 (Adémia)».