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Artigo 9.º

Divisão Financeira

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Missão:

  1. a)Garantir o equilíbrio financeiro da autarquia e zelar pela salvaguarda e boa gestão dos seus ativos patrimoniais;
  2. b)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro, contabilístico e patrimonial, de acordo com a lei e critérios de boa gestão;
  3. c)Atualizar de forma contínua o sistema contabilístico, seus métodos, regras e registos, de forma a garantir a produção de informação financeira fiável, íntegra e credível;
  4. d)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, no nos termos do CCP, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
  5. e)Arrecadar as receitas do Município, processar a despesa e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais nos termos e prazos legais;
  6. f)Otimizar o processo e controlo orçamental e estimular maior eficiência na utilização dos recursos.

    À Divisão Financeira, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:

    1) No Serviço de Gestão Financeira e Contabilidade:

  7. a)Planear e programar as atividades de gestão financeira;
  8. b)Coordenar a gestão financeira do Município, de forma articulada com os restantes serviços;
  9. c)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro e contabilístico, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios da boa gestão;
  10. d)Disponibilizar informação económica e financeira fidedigna de apoio à decisão e ao planeamento;
  11. e)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais e das decisões dos respetivos titulares no domínio económico-financeiro;
  12. f)Criar e manter atualizada a estrutura do Plano de Contas;
  13. g)Coordenar a elaboração da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, e proceder às modificações que se revelem necessárias;
  14. h)Assegurar os procedimentos de entrada em vigor dos documentos previsionais e controlar a sua execução, nomeadamente, detetar desvios e propor medidas corretivas julgadas convenientes;
  15. i)Elaborar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, intercalar e anual, e assegurar os procedimentos de encerramento anual;
  16. j)Garantir a elaboração da Consolidação de Contas;
  17. k)Enviar os Documentos Previsionais e de Prestação de Contas às entidades definidas por lei, no cumprimento dos prazos legais;
  18. l)Assegurar o tratamento contabilístico da despesa e emitir as respetivas ordens de pagamento, controlando a situação tributária e contributiva dos fornecedores, nos termos da lei;
  19. m)Planear, calcular e controlar os fundos disponíveis, nos termos da LCPA;
  20. n)Desenvolver a aplicar o sistema de controlo financeiro;
  21. o)Controlar, preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município, e que, deverão ser entregues a outras entidades;
  22. p)Assegurar e garantir o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal;
  23. q)Organizar os processos relativos à contratação de financiamentos bancários, assegurar as respetivas amortizações e acompanhar, sistematicamente, a capacidade de endividamento municipal;
  24. r)Elaborar as reconciliações bancárias;
  25. s)Assegurar o cálculo e controlar a evolução da divida total do município;
  26. t)Assegurar as comunicações, às Finanças e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município relativas a impostos;
  27. u)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, apuramento e cumprimento das obrigações declarativas;
  28. v)Acompanhar a situação financeira das entidades participadas pelo Município;
  29. w)Colaborar com o/a Revisor/a Oficial de Contas, no processo de certificação legal das Contas;
  30. x)Elaborar e manter atualizado o Regulamento dos Fundos de Maneio e apresentar propostas para a sua constituição, bem como, assegurar a sua constituição, reconstituição e reposição, no cumprimento das normas estabelecidas;
  31. y)Implementar o Orçamento Participativo do Município;
  32. z)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação exigidos por lei;
  33. aa)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, em conformidade com a legislação e normas em vigor.

    2) No Serviço de Gestão Patrimonial:

  34. a)Registar e inventariar, sistematicamente, os bens imóveis e móveis, em articulação com os restantes serviços municipais, gerir o cadastro, monitorizar e acompanhar a localização de bens;
  35. b)Manter atualizado o ficheiro das existências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regulamentos e regras obriguem;
  36. c)Colaborar nos processos de abate e alienação de património;
  37. d)Propor os critérios de amortização de património;
  38. e)Promover todos os registos relativos o património municipal, procedendo à atualização anual do cadastro e inventário, incluindo as amortizações e reavaliações permitidas por lei;
  39. f)Desenvolver os procedimentos relativos aos contratos de seguro de móveis e bens municipais e gerir a atividade de relação com as seguradoras;
  40. g)Assegurar a gestão dos contratos inerentes aos serviços de vigilância e segurança dos edifícios e instalações municipais;
  41. h)Assegurar a gestão dos contratos inerentes aos serviços de inspeção e manutenção das redes de gás, elevadores e plataformas elevatórias, equipamentos de ar condicionado dos edifícios e instalações municipais;
  42. i)Colaborar nos processos, fornecendo a informação que ajude a sustentar decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal;
  43. j)Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade das contas patrimoniais;
  44. k)Assegurar a gestão dinâmica do património móvel e imóvel municipal;
  45. l)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
  46. m)Listar e manter atualizado o registo dos imóveis municipais cedidos, bem como, controlar a vigência dos contratos de cedência, em colaboração com as restantes unidades;
  47. n)Elaborar e manter atualizado o registo dos imóveis municipais arrendados, bem como, controlar a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas.

    3) No Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública:

  48. a)Emitir requisições internas e enviá-las à contabilidade para cabimentação;
  49. b)Emitir requisições externas e enviá-las aos fornecedores;
  50. c)Assegurar, de forma centralizada, o desenvolvimento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, no cumprimento do Código da Contratação Pública;
  51. d)Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços;
  52. e)Controlar o limite previsto no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e outros determinados por lei;
  53. f)Manter registos atualizados sobre fornecedores, produtos, preços e outros elementos relevantes, que permitam consulta rápida em operações de previsão de aquisições;
  54. g)Elaborar minutas de contrato e assegurar a sua outorga;
  55. h)Preparar processos de contrato a submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da lei;
  56. i)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de aprovisionamento e contratação pública em conformidade com a legislação e normas em vigor.

    4) No Serviço de Gestão do Armazém e Administração Direta:

  57. a)Assegurar o bom funcionamento dos Armazéns Municipais;
  58. b)Assegurar a gestão económica dos stocks de bens, de forma que seja assegurado o rápido e continuado fornecimento aos serviços requisitantes, propondo e executando procedimentos que minimizem custos;
  59. c)Verificar os bens entregues, certificando a sua conformidade com os contratos celebrados ou requisições, se necessário, em colaboração com os serviços requisitantes;
  60. d)Armazenar os bens que aguardam aplicação ou outros que tiverem que ficar à sua guarda por decisão superior, tendo em atenção a sua proteção contra destruição e roubo, a facilidade de movimentação e localização e a visualização das respetivas nomenclaturas;
  61. e)Fazer a gestão administrativa dos stocks de bens, através de operações de entrada e saída, centralização dessas operações, verificação periódica entre o montante indicado no registo e o montante real existente, valorização do stock e informação periódica recapitulativa sobre os saldos;
  62. f)Colaborar nas ações de verificação física das existências que forem determinadas superiormente e nas que estiverem previstas na norma de controlo interno;
  63. g)Assegurar a conservação e manutenção dos bens armazenados e propor o seu abate quando deteriorados;
  64. h)Assegurar a entrega dos bens adquiridos aos serviços requisitantes e fornecer à Contabilidade as informações necessárias para registo;
  65. i)Abrir as fichas de projeto e efetuar o lançamento dos custos de mão-de-obra, máquinas e viaturas dos trabalhos realizados por administração direta.

    5) No Serviço de Contabilidade Analítica:

  66. a)Desenvolver e gerir o sistema de contabilidade de custos (diretos e indiretos) e garantir a sua otimização, de modo a possibilitar a determinação dos custos de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de taxas e preços;
  67. b)Conceber, implementar e gerir o sistema de contabilidade de proveitos e garantir a sua otimização;
  68. c)Controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custos;
  69. d)Fornecer informação relativa à contabilidade de custos;
  70. e)Coordenar as ações necessárias à elaboração/atualização da tabela de taxas e outras receitas, a cobrar pelo Município e respetivos regulamentos.

    6) No Serviço de Gestão de Protocolos com outras entidades:

  71. a)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos-programa, protocolos e acordos, celebrados com entidades terceiras;
  72. b)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos de delegação de competências e acordos de execução com as juntas de freguesia;
  73. c)Preparar e reportar informação sobre benefícios concedidos, nos termos da lei;
  74. d)Assegurar a execução financeira de empreitadas;
  75. e)Gerir e controlar as garantias bancárias prestadas, por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos.

    7) No Serviço de Faturação:

  76. a)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, comunicar situações de não pagamento;
  77. b)Emitir e enviar certidões de débito para execução fiscal;
  78. c)Processar a liquidação de taxas e outras receitas do Município, que não se insiram em funções atribuídas a outros serviços;
  79. d)Proceder à circularização de saldos;
  80. e)Emitir faturas ou documentos equivalentes e promover e zelar pela arrecadação da receita;
  81. f)Analisar os pedidos de isenção e redução de taxas, reembolsos, pagamentos em prestações e anulações de dívida.

    8) No Serviço de Gestão de Tesouraria:

  82. a)Gerir o funcionamento da Tesouraria Municipal;
  83. b)Proceder a depósitos de valores monetários excedentes de tesouraria, controlar o movimento das contas correntes bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
  84. c)Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
  85. d)Controlar os fundos por operações de tesouraria;
  86. e)Proceder à guarda de valores monetários;
  87. f)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de tesouraria, em conformidade com a legislação e normas em vigor.

Referências (1)