Cria, em 2022, cinco equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta (ECSM-PA) e cinco equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência (ECSM-IA), conforme previsto no PRR, e determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 60 profissionais para as referidas ECSM-PA e ECSM-IA