Art.º 9 · Despacho n.º 8465/2023 — Competências do Conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da unidade orgânica;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do Instituto;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. k)Deliberar sobre creditações de formação tendo em vista o prosseguimento de estudos;
12. l)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 9.º — Competências do Conselho técnico-científico