Subdelega no Diretor Nacional da Polícia Judiciária, licenciado Luís António Trindade Nunes das Neves, a competência para autorizar as alterações das rubricas orçamentais, que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, destinadas ao reforço da rubrica 01.02.12 - Indemnizações por cessação de funções, nos termos da alínea g) do n.º 1 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho