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Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no chefe do meu Gabinete, Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes atos: 1 - Gestão corrente do meu Gabinete, incluindo a gestão do pessoal, a gestão administrativa e a gestão orçamental. 2 - No âmbito da gestão administrativa: a) Despachar os assuntos de gestão corrente, incluindo a decisão de requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia, bem como os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete; b) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, a favor de membros do Gabinete ou pessoas por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete. 3 - No âmbito da gestão do pessoal: a) Despachar todos os assuntos que concernem à gestão do pessoal do meu Gabinete; b) Autorizar o gozo, a acumulação de férias por conveniência de serviço, a aprovação do mapa de férias e a justificação de faltas do pessoal afeto ao meu Gabinete, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como do exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respetivo processamento; d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os membros do Gabinete tenham direito, nos termos da lei; e) Autorizar a inscrição e a participação dos membros do Gabinete em 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de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior do 1.º grau, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. 5 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pela adjunta do meu Gabinete, licenciada Cristiana Maria da Silva Ferreira, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro. 6 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de abril de 2024, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados até à data da publicação do presente despacho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. 9 de julho de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 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