Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra «Renovação integral de via, no trecho entre o quilómetro 318,600 e o quilómetro 332,780, no subtroço 3.3 - Ovar-Gaia, da linha do Norte - aditamento 2»