Declara o relevante interesse público da construção de um empreendimento turístico denominado «Hotel Margens do Ave», no Lugar da Rabada, União de Freguesias de Santo Tirso, Couto e Burgães, concelho de Santo Tirso, e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Santo Tirso