Autoriza a contratação de serviços de consultoria técnica para a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades relativos à habitação danificada pelos incêndios ocorridos em outubro de 2017 no concelho de Monção, e subdelega em Fernando José Guimarães Freire de Sousa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, competências para a realização de atos, no mesmo âmbito