Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada da EN 8 - km 36 + 300 a km 36 + 400 (Turcifal), EN 8 - km 21 + 700 a km 21 + 900 (Malveira) e EN 8 - km 27 + 500 a km 27 + 700 (Vila Franca do Rosário) - melhoria das condições de segurança