Determina a reafetação por tempo indeterminado do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves a exercer funções nos referidos serviços ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários