São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento n.º 409/2018;
- b)A alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento n.º 409/2018.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021