Subdelega na secretária-geral do Ministério da Justiça a competência para a autorização da despesa e a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual a que respeita a Portaria n.º 216/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022