- 1 -O presente Regulamento tem por objeto regular as matérias associadas às propinas referentes aos ciclos de estudos conferentes de grau do Instituto Superior Técnico.
- 2 -Os estudantes do Instituto Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações especiais previstas na lei e no presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2023
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Em vigor desde 23/08/2023