Art.º 16 · Despacho n.º 8601/2023 — Seguro escolar e taxa de secretaria

1 -Os estudantes devem efetuar anualmente, em setembro ou em fevereiro, conforme o mês em que se matricularam ou na renovação da sua inscrição, o pagamento, concomitantemente com a sua inscrição ou renovação de inscrição no programa de doutoramento, o valor anual do seguro escolar e taxa de secretaria.
2 -O valor do seguro escolar e da taxa de secretaria são fixados anualmente pelo Conselho de Gestão do IST e divulgados pela Área de Pós-Graduação e no Guia Académico do IST.
3 -A ausência de renovação da inscrição num determinado ano de estudos coloca o estudante na situação de abandono escolar.

Artigo 16.º — Seguro escolar e taxa de secretaria