Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da «passagem inferior rodoviária ao km 315,480, da linha do Norte, no âmbito da empreitada de renovação integral da via, no trecho entre o km 318,600 e o km 332,780, no subtroço 3.3 Ovar/Gaia»