O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável aos estudantes que finalizem o respetivo curso a partir do ano letivo 2024-2025.
317890303
Artigo 8.º — Entrada em vigor e aplicação no tempo
Vigente desde: 31/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2024