Os presentes Estatutos entram em vigor após registo efetuado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e publicação no Diário da República.
Artigo 57.º — Início de vigência
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022