Art.º 16 · Despacho n.º 8672/2023 — Regime de reingresso

1 -Nos casos de prescrição da inscrição o aluno poderá solicitar o reingresso no curso para conclusão da tese e obtenção do grau de Doutor.
2 -A competência para a admissão em regime de reingresso é do Comandante do IUM, após parecer favorável da Comissão Científica do Doutoramento e do Conselho Científico do IUM.
3 -A formalização do pedido de reingresso será efetuada mediante requerimento ao Comandante do IUM evocando os motivos que levaram à prescrição da inscrição.
4 -No caso de aluno militar em que a prescrição resulte de imperativos de serviço, a formalização do pedido de reingresso deve ser acompanhada por um documento do Ramo ou da Guarda Nacional República que ateste tal motivo.

Artigo 16.º — Regime de reingresso