Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Vale do Tejo, S. A., sobre bens imóveis sitos nas freguesias de Meimoa e Penamacor, concelho de Penamacor, necessários à execução de aqueduto subterrâneo integrado na «Empreitada de Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água de Penamacor»