79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T7e9d,Despacho n.º 8700/2026 Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no n.º 3 e n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua versão atual e, face à publicação, no dia 26 de junho de 2026, na 2.ª série do Diário da República, n.º 122, do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 8053/2026, sem faculdade de subdelegação e sem prejuízo de avocação: São subdelegadas e delegadas nos Secretários de Justiça abaixo indicados, sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências: I - Secretário de Justiça - Joaquim Fernando Teixeira Nogueira, em exercício de funções no palácio da justiça de Braga: Relativamente a toda a comarca, no caso de ausência ou impedimento da Administradora Judiciária: 1 - [...] a) Praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens/serviços - incluindo os que impliquem despesa com aquisição de bens de capital nos casos de substituição de equipamento existente de aquecimento ventilação e ar condicionado (AVAC) e de segurança - e de empreitadas de obras públicas, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, todos condicionados às necessárias autorizações, aos limites e ao âmbito das competências delegadas à Administradora Judiciária; b) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) e de água em mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho c) Celebrar contratos de atividade social «+ Ativação» e «+ Inclusão», no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, ao abrigo da Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ); d) Autorizar a condução de veículo afeto ao respetivo tribunal, pelos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nas deslocações em serviço na área e fora da área de competência territorial da comarca (a autorização é conferida caso a caso, precedendo de adequada fundamentação, contendo os elementos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro), sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; e) Autorizar a prestação do teletrabalho dos oficiais de justiça e demais trabalhadores, nos termos dos artigos 166.º, 166.º-A e 167.º, do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ; f) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ; g) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais dois dias úteis seguidos nem mais de 5 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; h) Autorizar, no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; i) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; 2 - Delego, ainda, no caso de ausência ou impedimento da Administradora Judiciária, as competências previstas nos números 1 a 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. II - Secretários de Justiça identificados no anexo I A. Competências subdelegadas e delegadas relativamente a cada um dos núcleos, conforme anexo I: a) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. b) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, desde que posteriores a 1980 e, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P, obtido, previamente, o parecer da Administradora Judiciária e envio posterior à DGAJ; c) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do EFJ (Dec. Lei n.º 343/99 de 26/8); d) Decidir os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte, em conformidade com as respetivas leis eleitorais; e) A competência para decidir os pedidos de alteração do gozo de férias, os quais deverão ser previamente comunicados à Administradora Judiciária; f) Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua versão atual, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua versão atual, é ainda subdelegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. g) Delego, ainda, as competências previstas nas alínea a) e d) a h) do N.º1, do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e a competência para proferirem Ordens de serviço ou Provimentos sobre as mais variadas matérias de gestão ordinária, nomeadamente, sobre a transição de funcionários entre as diversas Unidades de Processos ou entre os diversos Juízos desde que sejam submetidos previamente à Administradora Judiciária para apreciação e ratificação antes da respetiva implementação; h) O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA; i) O presente despacho produz efeitos a dia 24-05-2025 ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências referidas nos números anteriores pelo Oficial de Justiça aí indicado. ANEXO I

Núcleos/Juízos/Serviços	Nomes	Início de funções
Amares - Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	José Ferreira da Silva, Secretário de Justiça, em substituição, (34.980), sediado em Braga	02/12/2025
Barcelos - Juízo de Família e Menores; Juízo do Trabalho; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Lígia Maria Martins da Torre Souto, Secretária de Justiça (49.337), onde fica sediada	01/09/2018
Braga - Juízo Central Cível; Juízo Central Criminal; Juízo de Instrução Criminal; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal, Unidade Central e do Serviço Externo, DIAP e Serviços do Ministério Público.	Joaquim Fernando Teixeira Nogueira, Secretário de Justiça (48.701)	01/02/2021
Braga - Juízo de Família e Menores de Braga e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Artur da Silva e Sá, Secretário de Justiça (48.351), onde fica sediado.	02/12/2025
Braga - Juízo do Trabalho de Braga e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Artur da Silva e Sá, Secretário de Justiça (48.351), onde fica sediado.	02/09/2024
Cabeceiras de Basto - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302)	17/02/2021
Celorico de Basto - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302)	17/02/2021
Esposende - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Lígia Maria Martins da Torre Souto, Secretária de Justiça (49.337)	01/09/2018
Fafe - Juízo de Família e Menores, Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Diamantino Oliveira Lopes, Secretário de Justiça, em substituição (20.302), onde fica sediado	17/02/2021
Guimarães - Juízo de Instrução Criminal; Juízo do Comércio; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Carlos Alberto Santinha Martins, Secretário de Justiça (46.944)	14/03/2025
Guimarães - Juízo do Trabalho de Guimarães e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	Carlos Alberto Santinha Martins, Secretário de Justiça (46.944)	01/09/2018
Guimarães - Juízo Central Cível; Juízo Central Criminal; Juízo de Execução e Juízo de Família e Menores.	António Manuel Freitas Castro, Secretário de Justiça, em substituição (42.303)	14/03/2025
Póvoa de Lanhoso - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	José Ferreira da Silva, Secretário de Justiça, em substituição, (34.980), sediado em Braga	02/12/2025
Vieira do Minho - Juízo de competência genérica e Unidade de apoio aos Serviços do Ministério Público.	José Ferreira da Silva, Secretário de Justiça, em substituição, (34.980), sediado em Braga	02/12/2025
Vila Nova de Famalicão - Juízo de Família e Menores; Juízo do Trabalho; Juízo de Execução; Juízo do Comércio; Juízo Local Cível; Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Francisco Manuel Costa Azevedo, Secretário de Justiça, (31.350).	14/03/2025
Vila Verde - Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal e Serviços do Ministério Público.	Joaquim Fernando Teixeira Nogueira, Secretário de Justiça (48.701), sediado em Braga, no caso de impedimento ou ausência da signatária	01/01/2026

2 de julho de 2026. - A Administradora Judiciária, Irene Morgado Pires. 32001909677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 8700/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8700-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 8700/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8700-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 8700/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8700/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-07-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_8700-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_96eb8107287c19cefe98471bd7d46f17","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_8700-2026","title":"Despacho n.º 8700/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-07-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8700/2026","effectiveDate":"2026-07-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1145595249_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8700/2026","title":"Despacho n.º 8700/2026","fullPath":"Despacho n.º 8700/2026","slug":"diploma-8700/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1145595249_text","elementKey":"text_1145595249","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1145595249_text","elementId":"1145595249_text","elementKey":"text_1145595249","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 8700/2026","elementPath":"Despacho n.º 8700/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Tribunal Judicial da Comarca de Braga","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]