Art.º 17 · Despacho n.º 874/2019 — Divisão Financeira

1 -À Divisão Financeira, em geral, compete:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade patrimonial;
2. b)Colaborar na elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do plano plurianual de investimentos, respetivas alterações e execução, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;
3. c)Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos;
4. d)Preparar os documentos contabilísticos de prestação de contas, incluindo o relatório de gestão;
5. e)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas;
6. f)Preencher e remeter mapas e relatórios financeiros para as diversas entidades;
7. g)Instruir e organizar os processos relativos a empréstimos bancários que sejam necessários contrair, bem como os que se refiram às respetivas amortizações, mantendo permanentemente atualizado o plano de tesouraria municipal, assim como o conhecimento em cada momento da capacidade de endividamento;
8. h)Fazer cumprir e acompanhar a execução de contratos de financiamento subscritos pelo Município através da elaboração de relatório periódicos;
9. i)Garantir a aplicação da Norma de Controlo Interno;
10. j)Coordenar a elaboração e revisão anual da Norma de Controlo Interna e do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, de Corrupção e de Infrações Conexas;
11. k)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
12. l)Efetuar as atividades de controlo e gestão da tesouraria;
13. m)Controlar a cobrança de taxas e de outras receitas municipais;
14. n)Assegurar os movimentos relativos à arrecadação de receita e à afetação de despesa;
15. o)Colaborar e acompanhar a elaboração de candidaturas a fundos comunitários, nacionais ou regionais;
16. p)Elaborar e implementar um efetivo sistema de controlo de custos;
17. q)Garantir a elaboração da fundamentação económica e financeira das taxas e preços a aplicar;
18. r)Acompanhar a execução do orçamento de protocolos, contratos-programa, acordos de colaboração e candidaturas no âmbito do quadro comunitário de apoio e assegurar a respetiva organização dos dossiês financeiros;
19. s)Preparar os processos para a fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito, nas matérias respeitantes à divisão, em especial para o controlo da legalidade da despesa e receita pelo Tribunal de Contas.
2 -Integram a Divisão Financeira as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Subunidade de Contabilidade;
2. b)Subunidade de Tesouraria.

Artigo 17.º — Divisão Financeira

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