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Artigo 41.º — Divisão Proteção Civil e Serviços Operacionais

Vigente desde: 22/01/2019
  1. 1 -À Divisão de Proteção Civil e Serviços Operacionais, em geral, compete:
    1. a)Garantir um correto funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil e segurança;
    2. b)Assegurar a ligação e a colaboração entre os serviços municipais, como a proteção civil, bombeiros e forças de segurança e as restantes estruturas da administração regional e nacional de mesmo âmbito de atuação;
    3. c)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
    4. d)Conceber os meios e promover as medidas de proteção do ambiente e da saúde pública no Município;
    5. e)Coordenar as inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;
    6. f)Manter em condições de operacionalidade as instalações das oficinas municipais e os demais equipamentos;
    7. g)Assumir as funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil no Município.
  2. 2 -Integram a Divisão de Proteção Civil e Serviços Operacionais as seguintes subunidades orgânicas:
    1. a)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
    2. b)Bombeiros Municipais Machico (BMM);
    3. c)Subunidade de Gestão Ambiental;
    4. d)Subunidade de Segurança e Saúde no Trabalho;
    5. e)Subunidade de Gestão Operacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2019

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