Art.º 7 · Despacho n.º 8748/2023 — Contributo do IPCA para a empresa Spin-off

1 -O reconhecimento de uma empresa como spin-off IPCA é gerador de uma obrigação de colaboração com o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, nos termos a definir no contrato a celebrar para o efeito.
2 -O IPCA poderá contribuir para a atividade da empresa:
1. a)Participando no capital social, nos casos da alínea a) do artigo 3.º;
2. b)Concedendo licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade industrial, mediante remuneração;
3. c)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do IPCA, mediante definição das condições de utilização;
4. d)Autorizando a colocação no logótipo da empresa do logótipo Spin-off do IPCA.
3 -Os termos da participação e contribuição do IPCA para a empresa Spin-off reger-se-ão através de um acordo a estabelecer entre o IPCA, a empresa e os proponentes, do qual deverão constar as seguintes disposições:
1. a)Informação e acompanhamento da gestão da sociedade;
2. b)Permanência dos sócios;
3. c)Dissolução da sociedade;
4. d)Transmissão das ações/quotas a terceiros;
5. e)Depósito de ações ou realização de quotas;
6. f)Resolução de litígios;
7. g)Direitos de propriedade intelectual, incluindo a obrigatoriedade de uso do logótipo Spin-off IPCA, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º — Contributo do IPCA para a empresa Spin-off