79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T18c7,Despacho n.º 8754/2026 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, conjugados com os n.^os1 e 3 do artigo 15.º e com os n.^os1, 2 e 3 do artigo 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, delego no gestor-adjunto Tiago Miguel Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da estrutura de missão para o Programa Mar 2030: a) Assegurar o planeamento e a coordenação dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento; b) Garantir verificações de gestão baseadas nos riscos e proporcionais aos riscos identificados ex ante, em linha com o modelo de risco estabelecido no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro; c) Disponibilizar aos organismos intermédios e aos beneficiários as informações necessárias para, respetivamente, o exercício das suas competências em matéria de verificações de gestão e de acompanhamento da realização das operações; d) Validar os controlos administrativos dos pedidos de pagamento e emitir e remeter ao organismo pagador as ordens de pagamento, nas medidas em que esses controlos estejam a cargo da Autoridade de Gestão, na ausência do dirigente intermédio ao qual essa competência esteja atribuída; e) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução do Programa, necessários para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional; f) Assegurar as respostas e a implementação das conclusões e recomendações dirigidas à Autoridade de Gestão que sejam formuladas no âmbito do exercício de supervisão desenvolvido por esta; g) Assegurar a implementação do Plano de Avaliação do Programa; h) Assegurar a preparação, coordenação e o acompanhamento da execução orçamental do orçamento da autoridade de gestão. i) Assegurar a coordenação da segurança informática, licenciamentos, equipamentos e infraestrutura informática. 2 - Delego, ainda, a competência para a prática dos atos necessários à regular e plena execução do Programa ao nível das operações de que a Autoridade de Gestão seja beneficiária no âmbito da medida de assistência técnica. 3 - Considerando a subdelegação de competências que me foi conferida pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado das Pescas e do Mar, n.º 11138/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 22-09-2025, e a possibilidade expressa de subdelegação prevista no n.º 3 do referido Despacho, subdelego no gestor-adjunto Tiago Miguel Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues, para por este poder ser exercida cumulativamente com os poderes que me foram subdelegados nesta matéria, a competência para: a) Autorizar despesas e respetivos pagamentos, até ao montante de € 500 000,00 (quinhentos mil euros), no âmbito da aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código; b) Decidir contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para contratar, incluindo a designação do gestor do contrato e o exercício de todos os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato, nos termos do disposto no artigo 36.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, até ao limite referido na alínea anterior; c) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais até aos valores definidos nas alíneas anteriores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugada com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; d) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e nas leis do Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; e) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e nas leis do Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; f) Autorizar, em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio (com as alterações introduzidas pelo artigo 180.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio), todos na sua redação atual. 4 - Determino que, nas minhas faltas e impedimentos, seja substituída pelo gestor-adjunto nos termos do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2026, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos pela presente delegação, até à data da sua publicação. 2 de julho de 2026. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira. 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