Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as normas relativas aos procedimentos de creditação de formação e de experiência profissional nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP), da Unidade Politécnica Militar (UPM), tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção do diploma de técnico superior profissional conferido pelo IUM através desta Instituição, nos termos do disposto nos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.