Art.º 25 · Despacho n.º 8840/2017 — Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de março de 2017.
2 -O presente Regulamento é objeto de publicitação no Diário da República bem como de divulgação na intranet.
3 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os anteriores regulamentos que se encontrem em vigor bem como os horários que conflituem com o nele estabelecido.
4 -As situações de jornada contínua ou outros horários específicos acordados antes da entrada em vigor deste regulamento, podem manter-se se e, enquanto subsistirem os pressupostos que levaram à sua concessão, nos limites constantes do presente Regulamento.

Artigo 25.º — Entrada em vigor