79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T13c6,Despacho n.º 8855/2026 Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso para exercer o cargo de Diretora do Centro Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição; 2 - O Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procedeu à reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e a Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, estabeleceu a respetiva estrutura orgânica. Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, os Centros Locais da ACT são dirigidos por um Diretor de Serviço, cargo de direção intermédia de 1.º grau; 3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção do Centro Local de Faro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro, em conjugação com o Despacho n.º 7344/2026, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho: a) Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Queijo Fragoso, Inspetora Superior Principal da ACT, para exercer o cargo de Diretora do Centro Local de Faro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º do EPD, conjugados com os n.^os10 e 11 do artigo 21.º do mesmo diploma, até à conclusão de procedimento concursal de recrutamento e seleção de dirigente, em regime de comissão de serviço, para ocupação do cargo em apreço; b) Determino que a designação produza efeitos a 14 de maio de 2026, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA); c) Autorizo que a ora designada opte pelo vencimento base que aufere no âmbito da respetiva categoria de origem, correspondente ao Índice 880 da categoria de os 10 e 11 do artigo 21.º do mesmo diploma, até à conclusão de procedimento concursal de recrutamento e seleção de dirigente, em regime de comissão de serviço, para ocupação do cargo em apreço;","styles":{}}]},{"id":"b:e58ab91052a4c6e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Determino que a designação produza efeitos a 14 de maio de 2026, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA);","styles":{}}]},{"id":"b:8bf79cc56471aed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo que a ora designada opte pelo vencimento base que aufere no âmbito da respetiva categoria de origem, correspondente ao Índice 880 da categoria de