1 -A Secção de Gestão de Consumos funciona inserida no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 -Compete à Secção de Gestão de Consumos, nomeadamente:
a)Realizar estudos comparativos relativamente aos tarifários praticados pelo município de Palmela e outros municípios, formulando propostas de atualização;
b)Fazer a gestão das contas correntes das/os utilizadoras/es na aplicação de gestão de consumos e recolher os dados necessários ao processamento das faturas de água;
c)Estabelecer os roteiros de leitura de consumos e efetuar o tratamento dos registos efetuados pelas/os leitoras/es;
d)Controlar as ausências de leituras nos prazos legalmente estipulados e notificar as/os utilizadoras/es das disposições regulamentares e procedimentos estabelecidos para a concretização das mesmas;
e)Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo público de água;
f)Informar e corrigir eventuais anomalias detetadas na operação de leitura dos contadores assegurando a correta faturação dos consumos;
g)Proceder à proposta de anulação de faturas processadas indevidamente e providenciar a devolução de montantes cobrados indevidamente;
h)Formular propostas tendo em vista a suspensão dos serviços de fornecimento de água de abastecimento e recolha de águas residuais devido a incumprimento das/os utilizadoras/es;
i)Efetuar a gestão de todas as ordens de serviço emitidas, programando a sua execução;
j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
k)Gerir e manter atualizado o cadastro de consumidoras/es;
l)Atualizar no SIG os dados relativos aos locais de consumo;
m)Proceder às participações e elaboração de autos por infração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas;
n)Analisar e efetuar propostas de resolução e resposta a todas as reclamações, exposições e solicitações apresentadas por munícipes, relativas à atividade da secção;
o)Analisar e efetuar propostas de decisão, relativas a pedidos decorrentes da atividade da secção, nomeadamente pagamentos a prestações de valores em dívida, redução de tarifário, aplicação de tarifários especiais;
p)Emitir guias e outros documentos de receita inerentes às cobranças efetuadas e aos serviços prestados no âmbito da secção;
q)Produzir e registar todas as informações técnicas, comunicações de serviço e ofícios inerentes à atividade da secção;
r)Assegurar o atendimento presencial de utilizadoras/es ou das/os suas/eus representantes legais, decorrente de processos de reclamação relativos à atividade da secção;
s)Assegurar a gestão do arquivo da secção;
t)Efetuar as requisições de materiais e equipamentos inerentes à atividade da secção e organizar e manter o economato.