Art.º 7 · Despacho n.º 8876/2021 — Secção de Gestão de Consumos

1 -A Secção de Gestão de Consumos funciona inserida no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 -Compete à Secção de Gestão de Consumos, nomeadamente:
1. a)Realizar estudos comparativos relativamente aos tarifários praticados pelo município de Palmela e outros municípios, formulando propostas de atualização;
2. b)Fazer a gestão das contas correntes das/os utilizadoras/es na aplicação de gestão de consumos e recolher os dados necessários ao processamento das faturas de água;
3. c)Estabelecer os roteiros de leitura de consumos e efetuar o tratamento dos registos efetuados pelas/os leitoras/es;
4. d)Controlar as ausências de leituras nos prazos legalmente estipulados e notificar as/os utilizadoras/es das disposições regulamentares e procedimentos estabelecidos para a concretização das mesmas;
5. e)Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo público de água;
6. f)Informar e corrigir eventuais anomalias detetadas na operação de leitura dos contadores assegurando a correta faturação dos consumos;
7. g)Proceder à proposta de anulação de faturas processadas indevidamente e providenciar a devolução de montantes cobrados indevidamente;
8. h)Formular propostas tendo em vista a suspensão dos serviços de fornecimento de água de abastecimento e recolha de águas residuais devido a incumprimento das/os utilizadoras/es;
9. i)Efetuar a gestão de todas as ordens de serviço emitidas, programando a sua execução;
10. j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
11. k)Gerir e manter atualizado o cadastro de consumidoras/es;
12. l)Atualizar no SIG os dados relativos aos locais de consumo;
13. m)Proceder às participações e elaboração de autos por infração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas;
14. n)Analisar e efetuar propostas de resolução e resposta a todas as reclamações, exposições e solicitações apresentadas por munícipes, relativas à atividade da secção;
15. o)Analisar e efetuar propostas de decisão, relativas a pedidos decorrentes da atividade da secção, nomeadamente pagamentos a prestações de valores em dívida, redução de tarifário, aplicação de tarifários especiais;
16. p)Emitir guias e outros documentos de receita inerentes às cobranças efetuadas e aos serviços prestados no âmbito da secção;
17. q)Produzir e registar todas as informações técnicas, comunicações de serviço e ofícios inerentes à atividade da secção;
18. r)Assegurar o atendimento presencial de utilizadoras/es ou das/os suas/eus representantes legais, decorrente de processos de reclamação relativos à atividade da secção;
19. s)Assegurar a gestão do arquivo da secção;
20. t)Efetuar as requisições de materiais e equipamentos inerentes à atividade da secção e organizar e manter o economato.

Artigo 7.º — Secção de Gestão de Consumos

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