6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T4416,Despacho n.º 8879/2024 Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de conceção construção do campus residencial e empresarial ISCTE - Sintra para cumprimento do contrato n.º 12_02/C02-I06/2022, MF_21_AD/2022/PRR/PNAES celebrado com a Agência Erasmus + Considerando que foi assinado contrato com a Agência Erasmus + Educação e Formação, estabelece um apoio financeiro ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, decorrente da multiplicação do número de camas novas/adaptadas pelo montante do financiamento por cama máximo de 32.655,00 € (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros) nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, para a exploração de 257 camas em 2024; Considerando que se encontra previsto uma dotação de 11.700.000,00 €, (onze milhões, setecentos mil euros), ao qual acresce IVA às taxas legais em vigor, para a execução do projeto; Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do contrato em apreço, de 600 (seiscentos) dias, distribuídos nos seguintes termos - 150 (cento e cinquenta) dias para a fase de conceção e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias para a fase de construção, a concretização do projeto do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações; Considerando à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegadas nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscritas às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o qual ocorreu pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho. Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias, contração de empréstimos e fundos europeus e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso, ao abrigo do artigo 22.º, da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º, todos, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determina-se o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 11.700.000,00 EUR (onze milhões, setecentos mil euros), ao qual acresce o IVA às taxas legais em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de financiamento	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Total
31B - Transferências de RI-PRR - Empréstimos, entre entidades	328 500,00 €	5 263 724,63 €	1 754 574,88 €	7 346 799,51 €
31G - Trans. de RI - PRR - Empr., entre organismos - IVA	75 555,00 €	315 823,48 €	105 274,49 €	496 652,97 €
513 - RP do ano - Com outras Origens	112 545,00 €	0,00 €	0,00 €	112 545,00 €
711 - Contração de Empréstimos	0,00 €	3 475 501,89 €	1 041 900,63 €	4 517 402,52 €
Total	516 600,00 €	9 055 050,00 €	2 901 750,00 €	12 473 400,00 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os três anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 26 de junho de 2024. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 3179075496d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 8879/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8879-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 8879/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_8879-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 8879/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8879/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_8879-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_48d138f9bb4d0b125f4935412848d056","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_8879-2024","title":"Despacho n.º 8879/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8879/2024","effectiveDate":"2024-08-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"875590834_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8879/2024","title":"Despacho n.º 8879/2024","fullPath":"Despacho n.º 8879/2024","slug":"diploma-8879/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"875590834_text","elementKey":"text_875590834","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"875590834_text","elementId":"875590834_text","elementKey":"text_875590834","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 8879/2024","elementPath":"Despacho n.º 8879/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de conceção e construção do campus residencial e empresarial do ISCTE Sintra.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]