79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T15aa8,Despacho n.º 8891/2026 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de abril de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «ER 110 - km 0+800 (LE) - Estabilização de Aterro e Plataforma Rodoviária», identificadas na planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a ER 110 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «ER 110 - km 0+800 (LE) - Estabilização de Aterro e Plataforma Rodoviária» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de abril de 2026, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «ER 110 - km 0+800 (LE) - Estabilização de Aterro e Plataforma Rodoviária», identificadas na planta parcelar e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da Base 17 e n.º 1 da Base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «ER 110 - km 0+800 (LE) - Estabilização de Aterro e Plataforma Rodoviária», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3 - Que autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas na planta parcelar, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações; 4 - Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 19 de junho de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações ER 110 - km 0+800 (LE) - Estabilização de Aterro e Plataforma Rodoviária

Distrito: Coimbra Concelho: Penacova
N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
1	José Luís Silva Simões e mulher	8699		6510/20060329	Norte: ER 110	12		PR580.PE.11.02.00.00.001.01
	Maria Margarida Henriques da Silva	Penacova		Penacova	Sul: Rio Mondego
	R Fonte 1, Riba de Baixo				Nascente: José Luís Silva Simões
	3360-195 Penacova				Poente: Rosa Pereira Alves
1T	Margarida Maria Silva Simões e marido						33
	Paulo dos Santos Fernandes
	R Principal 45, Riba de Baixo
	3360-195 Penacova
2	Rosa Pereira Alves	8700		13212/20211210	Norte: ER 110	35		PR580.PE.11.02.00.00.001.01
	R Fontes Castanheiros Bl 1 1, Cheira	Penacova		Penacova	Sul: Rio Mondego
	3360-184 Penacova				Nascente: José Luís Silva Simões
2T					Poente: António Joaquim de Castro Rodrigues		37
	Interessado: Jorge Miguel de Almeida e Castro				Poente: António Joaquim de Castro Rodrigues
	R Pata 48, Miragaia
	3750-055 Aguada de Cima
3	António Joaquim de Castro Rodrigues e mulher	8701		4176/19980316	Norte: ER 110	13		PR580.PE.11.02.00.00.001.01
	Hermínia de Almeida Rodrigues	Penacova		Penacova	Sul: Rio Mondego
	R Pata 48, Miragaia				Nascente: Rosa Pereira Alves
	3750-055 Aguada de Cima				Poente: António Joaquim de Castro Rodrigues
3T	Interessado:						33
	Jorge Miguel de Almeida e Castro
	R Pata 48, Miragaia 3750-055 Aguada de Cima
4T	António Joaquim de Castro Rodrigues e mulher	8702		4164/19980316	Norte: ER 110		10	PR580.PE.11.02.00.00.001.01
	Hermínia de Almeida Rodrigues	Penacova		Penacova	Sul: Rio Mondego
	R Pata 48, Miragaia 3750-055 Aguada de Cima				Nascente: António Joaquim de Castro Rodrigues Poente: Eduardo da Cruz
	Interessado:
	Jorge Miguel de Almeida e Castro
	R Pata 48, Miragaia
	3750-055 Aguada de Cima

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