Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 30/07/2025

1 -O concurso é aberto à participação de qualquer pessoa singular que:
1. a)Tenha idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. b)Seja residente em território nacional.
2 -A participação implica a aceitação integral das disposições constantes do presente Regulamento.
3 -Ficam excluídos de participar os elementos que integram o júri ou os da organização do concurso.

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Em vigor desde 30/07/2025