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Despacho n.º 8920/2025
Artigo 7.º
·
Condicionamento do concurso
Em vigor desde 30/07/2025
O concurso só se realizará com um número mínimo de 8 participantes.
Anterior
Artigo 6.º
· Procedimento de submissão
Seguinte
Artigo 8.º
· Ordenação do concurso
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