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P., sendo os respetivos autos de abate comunicados à DGAJ mensalmente. e) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho. f) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). g) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte. h) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro i) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente. j) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda subdelegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de Justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicilio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 3 - São delegadas no(a)s secretário(a)s de justiça constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com o Núcleo/Serviços ali indicados, as competências previstas nas alªs. a), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como a competência para autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e as faltas por conta do período de férias, nos termos do artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 4 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O presente despacho produz efeitos a 07 de maio de 2024, ficando ratificados, por este meio, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo(a)s secretário(a)s de justiça no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação. 5 de julho de 2024. - O Administrador Judiciário, Jorge Ferreira da Silva. ANEXO

Nome e categoria	Núcleo/Serviços Judiciais e do Ministério Público
Alda Ernestina Costa Rodrigues, Secretária de Justiça, NM 51356	Matosinhos.
António Carlos Neves Machado Fortes, Secretário de Justiça, NM 37782	Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
António José Cordeiro Canhoto, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 40386	Santo Tirso.
Carlos Manuel Mendes Martins, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 27703	Maia.
Gabriel Augusto Martins, Secretário de Justiça, NM 33456	Gondomar e Valongo.
João David de Freitas da Silva Rodrigues, Secretário de Justiça, NM 40458	Juízo do Comércio, de Vila Nova de Gaia.
Joaquim Luís Soares de Almeida, Secretário de Justiça, NM 33701	Juízo Central Criminal do Porto.
Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, Secretário de Justiça, NM 28600	Balcão Nacional de Injunções.
Leonel Silvério Pinto, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 31424	Juizos de Execução, Trabalho, Central Cível, Local Cível, Procuradorias do Trabalho e Cível do Porto.
Maria Aurora Pires Pereira Gonçalves, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 34775	Juízo de Família e Menores, Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Maria da Conceição Ramalho de Carvalho Janeiro, Secretária de Justiça, NM 50538	Todos os núcleos/Serviços da Comarca.
Maria João Barbosa Vicente Henriques, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 27573	Juízo Local Criminal do Porto.
Maria José Rela dos Santos, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 24020	DIAP e Juízo de Instrução Criminal do Porto.
Maria Rosalina Xavier Da Costa Reis Bacelar Alves, Secretário de Justiça em regime de substituição, NM 32654	Unidades Centrais, Arquivo e do Serviço Externo do Porto e, no que se refere ao n.º 1, alínea a) e b), todos os núcleos/Serviços da Comarca.
Paulo Jorge Nobre Capelo, Secretário de Justiça, NM 37767	Palácio da Justiça, de Vila Nova de Gaia.

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