Despacho

Despacho n.º 8979/2024

Homologa a 1.ª alteração ao Regulamento de Frequência e Avaliação do 1.º ciclo da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração ao Despacho n.º 2312/2022, de 22 de fevereiro, que aprovou o Regulamento de frequência e avaliação do 1.º ciclo da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 2312/2022, de 22 de fevereiro

Os artigos 1.º, 4.º, 11.º e 15.º do Despacho n.º 2312/2022, de 22 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

1 -[...].
2 -A frequência com aproveitamento deste ciclo confere o grau de licenciado.
3 -[...].

Artigo 4.º

[...]

1 -Só serão admitidos em exame os estudantes inscritos. Esta inscrição, com exceção dos exames de época normal, terá de ser efetuada até ao 3.º dia útil antes da(s) data(s) do(s) respetivo(s) exame(s). Além disso, os estudantes deverão apresentar documento comprovativo da sua identificação no ato de realização da prova.
2 -A avaliação de cada unidade curricular é expressa na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
3 -Na avaliação são admitidos os seguintes regimes:
1. a)Avaliação contínua;
2. b)Avaliação periódica;
3. c)Avaliação por exame.
4 -Em caso de avaliação inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso.
5 -Compete ao docente responsável por cada unidade curricular definir as formas de avaliação a utilizar, informando os estudantes a seu respeito no início do semestre, junto com a entrega da ficha da unidade curricular. Salvo em casos excecionais, mediante proposta apresentada ao Conselho Pedagógico e por este Órgão aprovada, não é permitida qualquer alteração nos critérios de avaliação após o início do semestre letivo.
6 -A prática por um estudante de qualquer irregularidade durante o processo de aprendizagem coletiva, em qualquer instrumento ou momento de avaliação, que permita a sua qualificação como fraude académica implicará a reprovação automática na unidade curricular em causa, podendo ainda haver lugar a procedimento disciplinar.

[n.º 6] - (revogado)

[n.º 7] - (revogado)

Artigo 11.º

[...]

1 -[...].
2 -Para os (as) estudantes com unidades curriculares em atraso, no processo de inscrição, terão obrigatoriamente de inscrever-se nestas unidades curriculares em primeiro lugar e só depois nas unidades curriculares do ano atual, nunca ultrapassando os 40 (quarenta) ECTS, por semestre.
3 -[...].

Artigo 15.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem:
2. a)Declaração emitida pela entidade empregadora, atualizada, assinada e devidamente autenticada onde conste obrigatoriamente a identificação completa da entidade patronal;
3. b)O nome completo do (a) trabalhador(a), o tipo e duração do contrato de trabalho; número de beneficiário da Segurança Social do(a) trabalhador(a), ou outro regime de proteção social, consoante o regime de contribuição a que o(a) trabalhador(a) se encontre sujeito(a)
4. 3.2 -Se trabalhador independente:
5. a)Declaração de início de atividade emitida pela repartição de finanças/portal das finanças e declaração comprovativa de inscrição ou de isenção de inscrição na Segurança Social.
6. 3.3 -Se trabalhador do Estado ou da Administração Pública:
7. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente assinada pelo(a) responsável e autenticada, contendo obrigatoriamente o número de identificação da Segurança Social ou número da subscrição da Caixa Geral de Aposentações do(a) trabalhador(a).
8. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 meses:
9. a)Declaração atualizada devidamente assinada e autenticada emitida pela entidade promotora do curso, mencionando as respetivas datas de início e de fim.
4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.3 e 3.4 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.

[...]"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317950843

Despacho

Despacho n.º 8979/2024

Homologa a 1.ª alteração ao Regulamento de Frequência e Avaliação do 1.º ciclo da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 2312/2022, de 22 de fevereiro

Os artigos 1.º, 4.º, 11.º e 15.º do Despacho n.º 2312/2022, de 22 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

1 -[...].
2 -A frequência com aproveitamento deste ciclo confere o grau de licenciado.
3 -[...].

Artigo 4.º

[...]

1 -Só serão admitidos em exame os estudantes inscritos. Esta inscrição, com exceção dos exames de época normal, terá de ser efetuada até ao 3.º dia útil antes da(s) data(s) do(s) respetivo(s) exame(s). Além disso, os estudantes deverão apresentar documento comprovativo da sua identificação no ato de realização da prova.
2 -A avaliação de cada unidade curricular é expressa na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
3 -Na avaliação são admitidos os seguintes regimes:
1. a)Avaliação contínua;
2. b)Avaliação periódica;
3. c)Avaliação por exame.
4 -Em caso de avaliação inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso.
5 -Compete ao docente responsável por cada unidade curricular definir as formas de avaliação a utilizar, informando os estudantes a seu respeito no início do semestre, junto com a entrega da ficha da unidade curricular. Salvo em casos excecionais, mediante proposta apresentada ao Conselho Pedagógico e por este Órgão aprovada, não é permitida qualquer alteração nos critérios de avaliação após o início do semestre letivo.
6 -A prática por um estudante de qualquer irregularidade durante o processo de aprendizagem coletiva, em qualquer instrumento ou momento de avaliação, que permita a sua qualificação como fraude académica implicará a reprovação automática na unidade curricular em causa, podendo ainda haver lugar a procedimento disciplinar.

[n.º 6] - (revogado)

[n.º 7] - (revogado)

Artigo 11.º

[...]

1 -[...].
2 -Para os (as) estudantes com unidades curriculares em atraso, no processo de inscrição, terão obrigatoriamente de inscrever-se nestas unidades curriculares em primeiro lugar e só depois nas unidades curriculares do ano atual, nunca ultrapassando os 40 (quarenta) ECTS, por semestre.
3 -[...].

Artigo 15.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem:
2. a)Declaração emitida pela entidade empregadora, atualizada, assinada e devidamente autenticada onde conste obrigatoriamente a identificação completa da entidade patronal;
3. b)O nome completo do (a) trabalhador(a), o tipo e duração do contrato de trabalho; número de beneficiário da Segurança Social do(a) trabalhador(a), ou outro regime de proteção social, consoante o regime de contribuição a que o(a) trabalhador(a) se encontre sujeito(a)
4. 3.2 -Se trabalhador independente:
5. a)Declaração de início de atividade emitida pela repartição de finanças/portal das finanças e declaração comprovativa de inscrição ou de isenção de inscrição na Segurança Social.
6. 3.3 -Se trabalhador do Estado ou da Administração Pública:
7. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente assinada pelo(a) responsável e autenticada, contendo obrigatoriamente o número de identificação da Segurança Social ou número da subscrição da Caixa Geral de Aposentações do(a) trabalhador(a).
8. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 meses:
9. a)Declaração atualizada devidamente assinada e autenticada emitida pela entidade promotora do curso, mencionando as respetivas datas de início e de fim.
4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.3 e 3.4 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.

[...]"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317950843