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Artigo 10.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 11/10/2017
  1. 1 -Compete ao Presidente da CE:
    1. a)Representar a CE;
    2. b)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
    3. c)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
    4. d)Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos;
    5. e)Solicitar parecer a técnicos ou a peritos, se tal for deliberado pela CE;
    6. f)Assegurar a articulação com o Conselho Pedagógico e o Conselho Científico, ou com os serviços do IST;
    7. g)Designar o secretário que assegura o apoio administrativo.
  2. 2 -O elemento previsto na alínea g) do número anterior tem as seguintes competências:
    1. a)Secretariar as reuniões;
    2. b)Elaborar as atas das reuniões;
    3. c)Assegurar o expediente administrativo da CE.

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Em vigor desde 11/10/2017

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