O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
310817959
Artigo 12.º — Disposições finais
Vigente desde: 11/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2017
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
310817959
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2017