Art.º 41 · Despacho n.º 9003/2026 — Norma de direito transitório

1 -O disposto nos presentes Estatutos não prejudica nem altera os mandatos em curso dos titulares dos órgãos da Faculdade.
2 -O disposto no n.º 2 do artigo 17.º não se aplica ao/à Diretor/a da Faculdade com mandato em curso, que pode ser reeleito/a para mandatos sucessivos até atingir o limite de oito anos previsto no artigo 101.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
3 -As normas dos presentes Estatutos que preveem incompatibilidades são aplicáveis a partir da designação dos/as titulares dos órgãos da Faculdade que tenha lugar depois da entrada em vigor daquelas.

Artigo 41.º — Norma de direito transitório