Art.º 48 · Despacho n.º 901/2026 — Revisão dos estatutos

1 -Os estatutos da ESGTS podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da publicação ou da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da assembleia da escola;
3. c)Sempre que necessário, por força de alteração dos estatutos do IPSantarém ou da lei.
2 -As alterações aos estatutos são aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia da escola, ouvidos conselhos técnico-científico e pedagógico, em reunião expressamente convocada para o efeito com uma antecedência mínima de oito dias úteis.

Artigo 48.º — Revisão dos estatutos